A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou em Sessão Extraordinária, nesta terça (14/09), a segunda votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 01/2021, que cria as emendas impositivas no orçamento do município. O Projeto é de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), e contou com a coautoria de todos os vereadores.

A primeira votação da matéria aconteceu na 30ª Sessão Ordinária, realizada em 31/08. Nesta semana, a matéria foi votada em Sessão extra já que durante a 31ª Sessão, entrou em votação o Plano Plurianual (PPA) quadriênio 2022/2025, que previa votação exclusiva. Toda matéria de ordem orçamentária “tranca a pauta” da Ordem do Dia, impedindo que outros projetos sejam votados pelos vereadores.

Saiba mais sobre as Emendas impositivas

O Projeto que cria as emendas impositivas em Itapema passou por primeira votação no final de agosto, e recebeu aprovação unânime. Com a aprovação também na segunda votação, a mudança passa a valer para o orçamento do município do próximo ano, quando os vereadores poderão indicar a aplicação de recursos em determinada obra/serviço/projeto, e a mesma deverá obrigatoriamente ser cumprida pela Prefeitura.

A aplicação dos recursos públicos indicados pelos vereadores deverá seguir alguns critérios. Entre eles o valor que cada parlamentar vai poder direcionar em cada Emenda Impositiva, assim como a determinação que 50% delas sejam destinadas à saúde do município. Obviamente, somente recursos que atendam aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal – que rege a gestão pública – poderão ser executados pela Prefeitura.

As emendas impositivas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da gestão do orçamento anual do município, visando uma melhor alocação dos recursos públicos arrecadados. Para o autor da proposta, vereador Léo Cordeiro (MDB), é neste momento que os vereadores podem acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam.

 

O que é Emenda Impositiva?

Segundo a Constituição, as Emendas Parlamentares Impositivas são recursos do orçamento público, legalmente indicados por parlamentares (neste caso, os vereadores) ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas serão aprovadas no limite de 1,2 % (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.

 

Como vai funcionar na prática?

Ao longo do ano, os vereadores deverão apresentar suas Emendas ao Orçamento vigente, dentro do limite de recursos previstos para cada parlamentar. As Emendas Impositivas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas pela Prefeitura, em até 120 dias. O Projeto de Lei reserva que 50% do total dos recursos programados via Emenda Parlamentar sejam aplicados na saúde.

 Cada vereador vai poder gerenciar uma verba anual, em média, de R$ 300 mil reais. Esse valor é definido com base na projeção orçamentária de cada ano. Por exemplo:

– Em 2021, a projeção de arrecadação de Itapema foi de R$ 300 milhões. Sobre este valor, se calcula o total da verba do Orçamento Impositivo: 1,2%, o que correspondente a R$ 3,6 milhões, que serão divididos igualmente para cada parlamentar, resultando num valor de R$ 279 mil/ano.

Se o vereador não apresentar suas Emendas Parlamentares, e portanto não destinar esse recurso para algum fim público, o dinheiro é reincorporado ao Orçamento Anual.

Campartilhe.

Sobre o Autor

Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim.

Deixe Um Comentário


Banner publicidade 728 x 90 RODAPE