11/04/21

Na tarde desta quarta, dia 07/04, a Comissão de Redação e Justiça da Câmara de Itapema, presidida pelo vereador João da Farmácia (PSL), deliberou sobre 13 Projetos de Lei (PL) que estão em tramitação na Casa. Na reunião desta semana, quatro PL´s receberam parecer favorável, dando sequência ao trâmite legislativo, antes das matérias serem votadas em plenário por todos os vereadores.

Os demais membros da Comissão, vereadores Huan Back (PSD) e Léo Cordeiro (MDB), acompanharam os trabalhos, participando das discussões sobre cada proposta. Os Projetos a seguir receberam parecer favorável da Comissão de Justiça:

– Projeto de Lei nº 24/2021 – autoria Huan Back (PSD): “Denomina de Servidão Jaimir Schmitz, a servidão que especifica e dá outras providências”. A denominação de ruas é uma atribuição dos vereadores, e é uma medida administrativa importante para regularizar a via, possibilitando que ela receba serviços públicos como, por exemplo, a entrega dos Correios. Neste caso, a servidão fica localizada no Bairro Alto São Bento.

– Projeto de Lei nº 30/2021 – autoria Poder Executivo: “Isenta empresas que prestam serviços educacionais de Educação Básica, ao pagamento da taxa de licença para Funcionamento (TLF) e IPTU, do exercício 2022 e dá outras providências”. Esse Projeto originalmente foi apresentado pelos vereadores Zulma Souza (Progressistas), Alexandre Xepa (Progressistas) e Jean do Dimar (MDB), porém, foi vetado para que a isenção fosse novamente proposta, mas desta vez com autoria do Poder Executivo. Isso porque a medida gera renúncia de receita para o município, iniciativa restrita ao Executivo. Segundo a Prefeitura, o impacto financeiro dessa isenção será de R$ 160 mil, porém, como há expectativa de superávit durante o exercício financeiro, não vai gerar prejuízo às contas públicas.

– Projeto de Lei 34/2021 – autoria Raquel da Saúde (PSL): “institui a “Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao uso de drogas na adolescência no período gestacional no município de Itapema”.

– Projeto de Lei 35/2021 – autoria Huan Back (PSL) e Léo Cordeiro (MDB): “institui campanha de conscientização sobre os Direitos dos animais nas escolas da rede pública municipal de ensino”.

Vale lembrar que estes Projetos ainda precisam passar pela votação em plenário, quando todos os vereadores votam a favor ou contra cada matéria legislativa. Se aprovados, os Projetos de Lei de autoria dos vereadores seguem para análise do Poder Executivo, que pode sancionar (aprovar) ou vetar as matérias. Um Projeto de Lei só se torna Lei Municipal quando é sancionado pela Prefeitura, ou então, promulgado pelo Poder Legislativo.

 

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1 comentário

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